Decreto Legislativo Nº 3/2015

Dados do Documento

Autores

Antônio Carminatti
Ementa

Reprova as Contas da Prefeitura Municipal de Timbé do Sul – Exercício de 2011
Protocolo

000001
Prazo

08/04/2015

Decreto Legislativo Nº 03/2015

Reprova as Contas da Prefeitura Municipal de Timbé do Sul – Exercício de 2011

O Presidente da Câmara Municipal de Timbé do Sul no uso de suas atribuições faz saber que o Plenário aprovou e ele Decreta:

Art. 1º Por deliberação do Plenário na forma Regimental e da Lei Orgânica do Município ficam REPROVADAS as Contas da Prefeitura Municipal de Timbé do Sul – Exercício de 2011, consoante Processo PCP-12/00089208 e Parecer Prévio 0248/2012 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Timbé do Sul, em 07 de abril de 2015

Vereador Antonio Carminatti

Presidente

Publicado e registrado o presente Decreto Legislativo na secretaria da câmara na data supra.

Luiz José Warnier

Agente Administrativo