Câmara Municipal de Vereadores de Timbé do Sul
Poder Legislativo do Município de Timbé do Sul
Emenda Modificativa Nº 2/2016
Dados do Documento
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Protocolo
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Prazo07/06/2016
Os Vereadores signatários da presente proposição, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Artigos 202, Parágrafo Único e 203, Inciso III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Timbé do Sul, apresentam para deliberação do Plenário a seguinte emenda:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02
MATERIA: Projeto de Lei N.º 17 de 13.05.2016 que Fixa o Índice de Revisão Geral das Remunerações dos Servidores e os Subsídios dos Agentes Políticos Municipais para o Exercício de 2016 e dá outras Providências.
Fica modificado o Projeto de Lei Nº 17 de 13.05.2016 , passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 1º - O índice de revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais, extensivos aos admitidos em caráter temporário da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, a ser aplicado no mês de maio de 2016, compreendendo o período de maio de 2015 a abril de 2016, será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado em 9,83% (nove inteiros e oitenta e três centésimos por cento).
Art. 2º - Fica aplicado o mesmo Índice para revisão dos subsídios dos Agentes Políticos: Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais, exceto aos Vereadores cujo índice será de 7,70% ( sete inteiros e setenta centésimos por cento).
Parágrafo Único – a diferenciação de índice aplicado ao subsidio dos vereadores ocorre para dar cumprimento ao previsto pelo §1º do Art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”
Timbé do Sul, 16 de maio de 2016.
Ver. Marlon Arcaro Panatta - (PSD)
Ver. Maria de Fátima Lodetti Alexandre - (PSDB)
Ver. Zelindo Polli – (PMDB)
Ver. Fabiano Pelizzari Waterkemper - (PP)
Ver. Antonio Carminatti – (Sem Partido)
Movimentações
Prazo: 10/06/2016
Prazo: 17/05/2016
Destinatário: Legislativo
Recebido: 17/05/2016 10:01:08
Prazo: 16/05/2016
Destinatário: Plenário
Recebido: 17/05/2016 09:28:39
Destinatário: Legislativo