Lei Complementar Nº 2/2010

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   08/09/2017
6. Anexos

   LEI COMPLEMENTAR 02