Lei Ordinária Nº 1765/2015

LEI Nº 1.765 DE 04 DE AGOSTO DE 2015.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO SAMAE DE TIMBÉ DO SUL EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a presente Lei:

                                                         Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do SAMAE, na importância de R$ 46.950,00 (Quarenta e seis mil e novecentos e cinquenta reais), para a Dotação abaixo especificada:

                                                       Art. 2º - Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º correrão por conta da anulação  das dotações abaixo especificadas:

Funcional: 17.512.0111.1.021– Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da Sede

Funcional: 17.512.0111.1.022– Implantação  do Sistema de Esgoto Sanitário

Funcional: 17.512.0111.1.024– Obras e instalações no Laboratório CISAM-SUL

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Timbé do Sul, 04 de agosto de 2015.

ECLAIR ALVES COELHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada a presente lei, nesta secretaria na data supra.

HELDER PESSETTI

Secretário de Administração e Finanças