Câmara Municipal de Vereadores de Timbé do Sul
Poder Legislativo do Município de Timbé do Sul
Lei Ordinária Nº 1788/2016
Dados do Documento
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Autores
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EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO à INSERIR DESPESA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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OrigemPoder Executivo
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Documentos Relacionados
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Protocolo
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Prazo18/03/2016
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Anexos
LEI Nº 1.788, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO à INSERIR DESPESA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à inserir na Unidade/Orçamentária e Projeto/Atividade abaixo identificada, a despesa e a fonte de recursos que passam a integrar o Orçamento do Município de Timbé do Sul com a seguinte estrutura orçamentária:
11.01 – Secretaria de Assistência Social e Habitação |
2.017 – Apoio ao Portador de Deficiência 3.3.50.00.00.00.00.00.0032(160) |
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Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Timbé do Sul, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
11.01 – Secretaria de Assistência Social e Habitação |
2.017 – Apoio ao Portador de Deficiência 3.3.50.00.00.00.00.00.0032(160) – Transferências à Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos...............R$ 8.000,00 |
Art. 3º - O crédito adicional especial de que trata o art. 2º é decorrente da anulação parcial da dotação abaixo: |
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Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timbé do Sul, 23 de fevereiro de 2016.
Eclair Alves Coelho
Prefeito Municipal
Publicada e registrada a presente lei, nesta Secretaria na data supra.
Helder Pessetti
Secretário de Administração e Finanças
Movimentações
Destinatário: Legislativo