Lei Ordinária Nº 1799/2016

                               LEI Nº 1.799, DE 13 DE ABRIL DE 2016.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSERIR DESPESA, FONTE DE RECURSOS E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou  a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à inserir na Unidade Orçamentária e Projeto Atividade abaixo a Despesa e a Fonte de Recursos que passam à integrar o Orçamento 2016 do Município de Timbé do Sul:

11.01 – Secretaria de Assistência Social e Habitação

2.019 – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

4.4.90.00.00.00.00.00.0080(165)

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado á abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Timbé do Sul, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:

11.01 – Secretaria de Assistência Social e Habitação

2.019 – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

4.4.90.00.00.00.00.00.0080(165) – Aplicações Diretas.......................................................R$  6.500,00

   Art. 3° - Os recursos para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior são decorrentes da anulação parcial da seguinte dotação:

11.01 – Secretaria de Assistência Social e Habitação

2.019 – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

3.3.90.00.00.00.00.00.0080(140) – Aplicações Diretas.......................................................R$  6.500,00

                                                     Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                                    Timbé do Sul, 13 de abril de 2016.

Eclair Alves Coelho

Prefeito Municipal

Publicada e registrada a presente lei, nesta Secretaria na data supra.

Helder Pessetti

Secretário de Administração e Finanças