Lei Ordinária Nº 1813/2016

                                     LEI Nº 1.813, DE 13 DE JULHO DE 2016.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Timbé do Sul, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:

11.01 – Secretaria de Assistência Social e Habitação

2.019 – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

3.3.90.00.00.00.00.00.0080(140) – Aplicações Diretas......................................................R$  15.000,00

Art. 2° - Os recursos para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior são decorrentes de anulação na seguinte dotação vigente:

07.01 – Secretaria de Obras e Transportes

2.026 – Manutenção da Iluminação Pública

3.3.90.00.00.00.00.00.0080(90) – Aplicações Diretas.......................................................R$  15.000,00

                                             Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                             Timbé do Sul, 13 de julho de 2016.

Eclair Alves Coelho

Prefeito Municipal