Projeto Lei Ordinária PL Nº 1/2016

                                                Projeto de Lei PL - Nº 01 / 2016

Autoriza Realização de Serviços Particulares de Interesse Público do Município.

Os Vereadores signatários no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 33 da Lei Orgânica Municipal apresentam para deliberação do Plenário a seguinte proposição:

Art. 1º.  Fica o Município de Timbé do Sul, autorizado a realizar serviços particulares conotados de interesse público municipal, usando para sua efetivação máquinas e equipamentos da Prefeitura Municipal de Timbé do Sul, ou mediante contratação de prestação de serviços terceirizados, para desenvolver as seguintes ações:

I – Drenagem;

II – Abertura e Manutenção de Vias de circulação e acessos;

III- Limpeza e preparação de terrenos;

IV – Terraplenagem;

V – Abertura e manutenção de acesso a trilhas.

Art. 2º.  Os serviços elencados pelo artigo anterior poderão ser realizados por força desta lei quando revestidos do interesse público e  tiverem relação direta ao desenvolvimento e prática de toda e qualquer modalidade esportiva ou de lazer bem como para  o desempenho de atividades relacionadas ao fomento do turismo do Município.

Art. 3º . Considera-se de interesse público para efeitos desta lei toda ação que beneficie, direta ou indiretamente, a totalidade ou parte da população do município.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de março de 2016

Ver. Marlon Arcaro Panatta – PSD