Projeto Lei Ordinária PL Nº 4/2015

                                                Projeto de Lei PL - Nº 04 / 2015

Altera Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Municipal  1.691 de 26.09.2015

O Vereador signatário no uso das  atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 16, Iniciso I e Art. 33 da Lei Orgânica Municipal, apresenta para deliberação do Plenário a seguinte proposição:

Art. 1º.  Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Municipal Nº 1691 de 26 de setembro de 2013, passando a vigorar conforme segue:

“Parágrafo Único – a alíquota para a CIP – Contribuição para Custeio de Iluminação Pública para a Classe Rural é de 2% (dois por cento) sobre o valor do consumo medido em kW/h, limitado o valor máximo de contribuição em R$ 10,00 (dez reais) para cada unidade consumidora”.

Art. 2º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de setembro de 2015

Vereador Fabiano P. Waterkemper – PP

Vereador Walmor Grigio – PP

Vereadora Maria de Fátima L. Alexandre-PSDB

Vereador Marlon Arcaro Panatta - PSD