Câmara Municipal de Vereadores de Timbé do Sul

Poder Legislativo do Município de Timbé do Sul

Projeto Lei Ordinária PL Nº 5/2016

Dados do Documento

                              Projeto de Lei PL - Nº 05/2012 de 18 de junho de 2016.

                            

                              FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE TIMBÉ DO SUL.

 

                              A Câmara por deliberação do Plenário aprova:

 

                              Art.1º- O subsidio mensal do Prefeito Municipal de Timbé do Sul será de R$ 12.925,00 (doze mil novecentos e vinte e cinco reais).

 

                            Art. 2º - O subsidio mensal do Vice-Prefeito será igual a 50% (cinqüenta por cento) do subsidio do Prefeito na forma do Art. 1º desta lei.

 

                          Art. 3º - Os subsídios de que trata esta lei, serão revistos na mesma data e com índice igual ou inferior ao índice atribuído aos servidores municipais.

 

                         Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017.

 

                        Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

                        Timbé do Sul, 18 de junho de 2016.

 

 

                           Ver. Marlon Arcaro Panatta- Presidente

 

                           Ver. Walmor Grigio – 1º Secretário

 

                            Ver. Maria de Fátima Lodeti Alexandre– 2º Secretária

Movimentações

Finalizado
Finalizado 29 Jun 2016 09:47
Prazo: 08/07/2016
Situação 29 Jun 2016 09:42
Aprovado - Projeto aprovado por oito votos a zero e encaminhado o Poder Executivo para sanção em 28 de junho de 2016
Finalizado 29 Jun 2016 09:33
Prazo: 08/07/2016
29 Jun 2016 09:33
Tipo: Lei
Sancionado por: 1811/2016 - Lei Ordinária Nº 1811/2016
Encaminhado 22 Jun 2016 11:04
Projeto encaminhado para deliberação do plenários após receber parecer técnico das comissões permanentes
Prazo: 01/07/2016
Destinatário: Plenário
Recebido: 22/06/2016 11:05:47
Encaminhado 22 Jun 2016 11:03
Projeto encaminhado para Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer
Prazo: 01/07/2016
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
Recebido: 22/06/2016 11:04:22
Encaminhado 22 Jun 2016 11:02
Projeto encaminhado a Comissão Permanente de Justiça e Redação para emissão de parecer
Prazo: 01/07/2016
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021
Recebido: 22/06/2016 11:03:27
20 Jun 2016 17:33
Entrada
Destinatário: Legislativo
Ínicio