Projeto Lei Ordinária PL Nº 6/2016

                        Projeto de Lei PL - Nº 06/2016 de 18 de junho de 2016.

                       FIXA OS SUBSIDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE TIMBÉ DO SUL

                       A Câmara por deliberação do Plenário aprova:

                        Art.1º- O subsidio mensal dos Secretários Municipais de Timbé do Sul será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

                          Art. 2º - Os Secretários Municipais terão direito a férias e décimo terceiro, porem será vetado o acréscimo de qualquer outra vantagem, sobre o subsidio fixado por esta lei,

                         Art. 3º - Os subsídios de que trata esta lei serão revistos na mesma data da revisão de vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices.

                           Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017.

                         Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

                   Timbé do Sul, 18 de junho de 2016.

                        Ver. Marlon Arcaro Panatta– Presidente

                       Ver.  Walmor Grigio - 1º Secretário

                       Ver. Maria de Fátima Lodeti Alexandre- 2º Secretária