Proposição Indicação Nº 17/2017

INDICAÇÃO 17­­­/2017

ASSUNTO:

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIIPAL, O ENVIO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INDENIZAÇÃO E CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PREMIO ADQUIRIDA E NÃO GOZADA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TIMBÉ DO SUL.

A Vereadora infra-firmada nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Timbé do Sul, requer que a presente indicação seja submetida a plenário para deliberação, e encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal, para tomar as providencias cabíveis:

Considerando:

Que segundo o art. 60 da Lei n° 467, de 16 dezembro de 1988 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais -, após cada decênio de efetivo exercício, no serviço público municipal, ao funcionário que as requer, conceder-se-ão férias-prêmio de 6 (seis) meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo;

Que a licença premio não gozada não será averbada na ficha funcional do funcionário e não será contada em dobro o seu tempo para efeito de aposentadoria;

Que a Municipalidade possui déficit no quadro de pessoal em provimento efetivo;

A presente medida visa garantir ao servidor a conversão em pecúnia da licença premio adquirida, requerida pelo mesmo, porém não concedida pela Administração Pública por força do interesse do serviço público municipal.

SOLICITA-SE:

Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração e Finanças elabore Projeto de Lei dispondo sobre a indenização e conversão em pecúnia de licença premio adquirida e não gozada por servidores públicos municipais de Timbé do Sul.

Grata pelas providencias a serem tomadas, subscrevo-me.

Sala das Sessões, 10 de julho de 2017.

Vereadora Joselia Scot Pezente (PSD)