Estado de Santa Catarina

Câmara Municipal de Timbé do Sul

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Timbé do Sul

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 01/2016

Os Vereadores da Câmara Municipal de Timbé do Sul, vem perante Vossa Excelência, na forma Regimental requerer que, após ouvido o Plenário, seja encaminhada  aos órgãos governamentais competentes a presente moção, vazada nos seguintes termos:

Considerando:

1. A Proposta de alteração dos limites territoriais das Comarcas de Turvo e Meleiro, apresentada pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Turvo através do ofício nº 538/2016 de 14/03/2016, a fim de que o Município de Timbé do Sul passe a integrar a Comarca de Meleiro;

1. A manifestação de protesto a presente proposta apresentada pela APAE , CDL e Cartório de Registro Civil  de Timbé do Sul;

1. QUE tal medida não trará benefícios a população do Município de Timbé do Sul, no tocante ao acesso ao judiciário;

1. QUE a rodovia que dá acesso ao Município de Meleiro, citada pelo Douto Magistrado, além de possuir uma distância maior que o deslocamento à cidade de Turvo, não existe linha de ônibus intermunicipal;

1. QUE Timbé do Sul é um Município essencialmente agrícola, composto por população de baixa renda, onde 80% vivem na zona rural e sobrevivem da agricultura familiar;

1. QUE o acesso ao Município de Meleiro torna-se inviável;

1. QUE há apenas um Cartório de Registro Civil, o qual se utiliza da Serventia do Município de Turvo para os serviços de Registro de Imóveis, serviços esses usados diariamente pela população;

1. QUE a população de Timbé do Sul, tem se utilizada com freqüência da Promotoria da Comarca de Turvo, seja em busca de direitos, informações e/ou orientações, consolidando assim o acesso a justiça;

1. QUE a alteração dos limites territoriais das Comarcas de Turvo e Meleiro, trará prejuízos à população de Timbé de Sul, principalmente àqueles que dispõem de parcos recursos, principalmente para locomoção;

1. QUE a alteração dos limites afastará o Estado Juiz, dificultando o acesso de todos à Justiça.

RESOLVE, a Câmara Municipal de Timbé do Sul, por decisão do Plenário, manifestar MOÇÃO DE REPÚDIO contra a proposta de alteração dos limites territoriais das Comarcas de Turvo e Meleiro onde o Município de Timbé do Sul passaria a integrar a Comarca de Meleiro.

Sala das Sessões, 04 de abril de 2016.

Ver. Marlon Arcaro Panatta – Presidente –PSD         Ver. Maria de Fátima L. Alexandre-PSDB

Ver. Fernando Pizzolo Manenti – PMDB                     Ver. Fabiano Pelizzari Waterkemper-PP

Ver. Walmor Grigio – PP                                              Ver. Gelson Correa – PMDB

Ver. Vilma Pelizzari Ghelere – PP                               Ver. Zelindo Polli – PMDB     

Ver. Cassiano Ghelere - PMDB