Processo Legislativo - Projeto - Emenda a Lei Orgânica
Filtros/termos: Projeto, Emenda a Lei Orgânica
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Projeto Emenda a Lei Orgânica Nº 01/2022
ALTERA DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Projeto Emenda a Lei Orgânica Nº 1/2021
ALTERA DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Projeto Emenda a Lei Orgânica Nº 1/2019
DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DE DISPOSITIVOS DO ART. 138 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - TRIENIO
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Projeto Emenda a Lei Orgânica Nº 1/2018
ALTERA DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS - SUPRIME GRATIFICAÇÃO DE 30%
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Projeto Emenda a Lei Orgânica Nº 1/2017
ALTERA DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS - TRIÊNIOS