Ata da Reunião da Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Vereadores de Timbé do Sul, no dia 18 de setembro de 2017. Aos dezoito dias do mês de setembro de 2017 às dezoito horas e trinta minutos, reuniram na sala das comissões, nas dependências da Câmara de Veadores de Timbé do Sul, os Vereadores que compõem esta comissão, sobre a Presidência do Vereador Luiz Manuel Aguiar que constatando a existência de quorum legal conforme lista de presença, abriu os trabalhos, solicitando ao Agente Legislativo que fizesse à leitura da ata da sessão anterior que foi aprovada por unanimidade em seguida foi feito a leitura das proposições encaminhadas para a apreciação desta comissão. 1-Projeto de Lei do Executivo 41/2017 de 11 de setembro de 2017. Altera lei 1.203 de 16.12.2003. Altera Lei 1.023 de 16.12.2003 que dispõe sobre as normas relativas ao ISSQN. O relator Vereador Rinaldo Ghelere apresentou o parecer 29/2017 de 15 de setembro de 2017, favorável ao projeto sendo o mesmo aprovado pelos demais membros presentes. 2- Projeto de Lei do Executivo 42/2017de 11 de setembro de 2017. Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Timbé do Sul e dá outras providencias. O relator Vereador Rinaldo Ghelere, apresentou o parecer 30/2017 de 15 de setembro de 2017, favorável ao projeto sendo o mesmo aprovado pelos demais membros presentes. E nada mais havendo a tratar o senhor Presidente encerrou a presente reunião e para constar foi digitada a presente ata que lida e achada conforme vai pelos Vereadores/ Membros assinada.