Lei Complementar Nº 03/2022

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   DISPÕE SOBRE A LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE BAIXO RISCO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO INCISO I, § 1º, DO ARTIGO 3º, DA LEI FEDERAL Nº 13.874/2019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 E LEI ESTADUAL Nº 18.091/2021, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3. Origem

   Poder Executivo
4. Documentos Relacionados

   11/07/2022 - Projeto Lei Complementar PE Nº 02/2022
   
5. Protocolo

   000001
6. Prazo

   01/08/2022
7. Anexos

   lei-complementar-pe-03-2022-liberdade-economica-