Lei Complementar Nº 1/2007

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   DISPÕES SOBRE A LEI GERAL DO SIMPLES MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146 , II, D e 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
3. Origem

   Poder Legislativo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   28/08/2017
6. Anexos

   Lei-Complementar-01-2007-lei-geral-simples