Lei Complementar Nº 2/2019

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   TRATA DA ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 02/2017, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E ESTABELECE AS NORMAS GERAIS RELATIVAS À ATIVIDADE TRIBUTÁRIA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Documentos Relacionados

   14/08/2019 - Projeto Lei Complementar PE Nº 1/2019
   
5. Protocolo

   000001
6. Prazo

   04/09/2019
7. Anexos

   LEI COMPLEMENTAR- 02