Lei Ordinária Nº 1001/1999

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   02/12/2016
6. Anexos

   Lei-1001-99