Lei Ordinária Nº 1033/1999

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA DESTINADA A FAMÍLIA CARENTE (POSTERIOR BOLSA FAMÍLIA)
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   01/12/2016
6. Anexos

   Lei-1033-99