Lei Ordinária Nº 1083/2001

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   ALTERA A LEI N° 934/97 DE 18 DEZEMBRO DE 1997, QUE CRIA O CONSELHO TUTELAR AS FUNÇÕES DE CONSELHEIROS.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   15/08/2017
6. Anexos

   Lei-1083-2001