Lei Ordinária Nº 1089/2001

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   CONCEDE ANISTIA DE MULTA E JUROS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   16/08/2017
6. Anexos

   Lei-1089-2001