Lei Ordinária Nº 1098/2001

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   ALTERA O ARTIGO 8° E INCISOS DA LEI N° 599 DE 11 DE SETEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   16/08/2017
6. Anexos

   Lei-1098-01