Lei Ordinária Nº 1099/2001

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI N° 865 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   16/08/2017
6. Anexos

   Lei-1099-01