Lei Ordinária Nº 1113/2002

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REVOGAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA POLICIA MILITAR.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   16/08/2017
6. Anexos

   Lei-1113-02