Lei Ordinária Nº 1114/2002

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   16/08/2017
6. Anexos

   Lei-1114-02