Lei Ordinária Nº 1119/2002

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   DISPÕE SOBRE NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ESTABELECE PENALIDADES.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   16/08/2017
6. Anexos

   Lei-1119-02
   Lei-1119-02-vigil-sanit-tabela-anexo