Lei Ordinária Nº 1139/2002

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   INSTITUI O PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL- PETI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   18/08/2017
6. Anexos

   Lei-1139