Lei Ordinária Nº 1164/2002

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO. DATA BASE SALÁRIO
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   22/08/2017
6. Anexos

   Lei-1164