Lei Ordinária Nº 1174/2002

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   22/08/2017
6. Anexos

   Lei-1174-02