Lei Ordinária Nº 1201/2003

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH, CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.212 DE 30.08.2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.156 DE 11.03.2002, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA Nº 9 DE 30.04.2002 DA STN/MF E SEDU/PR - HABITAÇÃO POPULAR
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   18/08/2017
6. Anexos

   Lei-1201-03-psh