Lei Ordinária Nº 1205/2003

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO MUNÍCIPIO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   18/08/2017
6. Anexos

   Lei-1205-03-sist-cont-interno