Lei Ordinária Nº 1296/2005

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - COMETI - PETI
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   23/08/2017
6. Anexos

   Lei-1296-de-03-05-comissao-peti