Lei Ordinária Nº 1298/2005

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   DISPÕE SOBRA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   23/08/2017
6. Anexos

   Lei-1298-de-19-05-refis