Lei Ordinária Nº 1302/2005

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   ALTERA A LEI Nº 934/97 QUE CRIA O CONSELHO TUTELAR E AS FUNÇÕES DOS CONSELHEIROS.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   23/08/2017
6. Anexos

   Lei-1302-de-24-05-con-tutelar