Lei Ordinária Nº 1358/2006

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO POR DESUSO. ESCOLA RIO DO NORTE - MOLHA COCO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE RIO DO NORTE.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   22/08/2017
6. Anexos

   Lei-1358-06