Lei Ordinária Nº 1403/2007

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   ALTERA A LEI 1174 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE INSTITUI A CIP-CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   24/08/2017
6. Anexos

   Lei-1403-07