Lei Ordinária Nº 1409/2007

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   ALTERA A LEI 890 DE 19 DE AGOSTO DE 1996 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   24/08/2017
6. Anexos

   Lei-1409-07