Lei Ordinária Nº 1429/2007

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   ALTERA A LEI 1422 DE 10/07/07 QUE CRIA O CONSELHO TUTELAR, AS FUNÇÕES DOS CONSELHEIROS.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   24/08/2017
6. Anexos

   Lei-1429-07