Lei Ordinária Nº 1451/2008

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS DE QUE TRATA A LEI N° 1.164 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   28/08/2017
6. Anexos

   Lei1451-08