Lei Ordinária Nº 1456/2008

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   DÁ NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO II, CAPÍTULO II, CLAUSULA SÉTIMA - DOS OBJETIVOS DO CONTRATO DE CONSORCIO APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.384 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 ACRESCENTANDO COMO FINALIDADE DO CONSÓRCIO PÚBLICO E REGULAÇÃO.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   28/08/2017
6. Anexos

   Lei 1456-08