Lei Ordinária Nº 1473/2009

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   ALTERA A LEI 1.422 DE 10/07/07 QUE CRIA O CONSELHO TUTELAR, AS FUNÇÕES DOS CONSELHEIROS
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   30/08/2017
6. Anexos

   LEI 1473