Lei Ordinária Nº 1522/2010

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENOS VALORES ATENDENDO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 -PRECATÓRIOS
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   07/09/2017
6. Anexos

   1522