Lei Ordinária Nº 1577/2011

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   ISENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL O RECOLHIMENTO DE TAXA DOS DIREITOS AUTORAIS PROCEDIDOS PELO ECAD, OS EVENTOS PROMOVIDOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, ESCOLAS, CRECHES E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   14/09/2017
6. Anexos

   1577