Lei Ordinária Nº 16/1978

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   ISENTA DE TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, HABITE-SE, APROVAÇÃO DE PLANTAS A ENTIDADES PÚBLICAS E RELIGIOSAS
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   19/05/2017
6. Anexos

   Lei-16-1978