Câmara Municipal de Vereadores de Timbé do Sul
Poder Legislativo do Município de Timbé do Sul
Lei Ordinária Nº 1785/2015
Dados do Documento
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EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR MANUTENÇÃO EM RODOVIA DE DOMÍNIO DO DEINFRA – SC-285
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OrigemPoder Executivo
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Documentos Relacionados
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Protocolo
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Prazo19/02/2016
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Anexos
LEI Nº 1.785, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR MANUTENÇÃO EM RODOVIA DE DOMÍNIO DO DEINFRA – SC-285
O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Timbé do Sul, autorizado a realizar serviços de manutenção na Rodovia SC-285 de domínio do DEINFRA de Santa Catarina, em operação isolada ou conjunta com a Secretaria de Desenvolvimento Regional, no trecho não pavimentado compreendido entre final do Perímetro Urbano de Timbé do Sul (Vila Belmiro) e Pé da Serra, numa extensão aproximada de 06 (seis) Km, durante o exercício de 2016.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Município de Timbé do Sul, 23 de dezembro de 2015.
Eclair Alves Coelho
Prefeito Municipal
Publicada e registrada a presente Lei, nesta Secretaria na data supra.
Helder Pessetti
Secretário de Administração e finanças
Movimentações
Destinatário: Legislativo