Lei Ordinária Nº 1943/2019

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   INSTITUI O PROGRAMA DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS SOBRE DÉBITOS JUNTO A FAZENDA MUNICIPAL - REFIS
3. Documentos Relacionados

   01/03/2019 - Projeto Lei Ordinária PE Nº 4/2019
   
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   22/03/2019
6. Anexos

   1943-2019