Lei Ordinária Nº 1960/2019

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
3. Origem

   Poder Executivo
4. Documentos Relacionados

   23/07/2019 - Projeto Lei Ordinária PE Nº 18/2019
   
5. Protocolo

   000001
6. Prazo

   13/08/2019
7. Anexos

   1960-2019