Lei Ordinária Nº 2010/2021

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   RETIFICA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.984 DE 12/05/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   30/08/2021
6. Anexos

   Lei Ordinária Nº 2.010