Lei Ordinária Nº 2091/2022

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A AUTORIZAR O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA AMESC – CISAMESC A ADERIR A MODALIDADE JURÍDICO PROCESSUAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS JUNTO À FAZENDA NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Documentos Relacionados

   21/09/2022 - Projeto Lei Ordinária PE Nº 34/2022
   
5. Protocolo

   000001
6. Prazo

   12/10/2022
7. Anexos

   Lei 2091 CIS AMESC